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STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

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CPI recebe relatório da PF sobre dossiê

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Consumidor é responsável por danos causados no medidor de energia

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Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Advogados de deputado entram com pedido de liminar no STF para tentar liberar dinheiro

TSE arquiva denuncia contra Lula

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Sigilo profissional do advogado é essencial para o Estado democrático

36 ex-dirigentes do BC sofrem ação na Justiça

Justiça condena cinco pessoas por mortes após ressonância magnética

Os réus, agindo culposamente, mataram as vítimas de acordo com os laudos necroscópicos juntados aos autos nos quais foi atestado que as vítimas faleceram em consequência de embolia gasosa provocada pela introdução intravascular do composto perfluorocarbono.